Título: |
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ATO DA CMSP Nº 824 13/11/2003 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
Ementa: |
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Regulamenta, no ambito da Camara Municipal de Sao Paulo, o art. 31 da Lei nº 13.637, de 04 de setembro de 2003, e da outras providencias. |
Publicação: |
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DOM 14/11/2003 p. 85 c. 1-2 |
Legislação explicativa: |
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Lei nº 13.637/2003 - Dispoe sobre a reorganizaçao administrativa da Camara Municipal de Sao Paulo e de seu Quadro de Pessoal, procede as adaptaçoes necessarias as normas das Emendas Constitucionais nºs 19/98 e 20/98. (ver documento)
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Alterações: |
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Ato da CMSP 942/2006 - Acrescenta par. 3º ao art. 1º deste Ato e renumera os demais parágrafos. (ver documento)
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Indexação: |
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CMSP - Comissionamento - Gratificaçao de Nivel de Assessoria - Servidor comissionado |