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Título:   ATO DA CMSP Nº 824  13/11/2003  (texto original)
     Sem revogação expressa
Ementa:   Regulamenta, no ambito da Camara Municipal de Sao Paulo, o art. 31 da Lei nº 13.637, de 04 de setembro de 2003, e da outras providencias.
Publicação:   DOM 14/11/2003 p. 85 c. 1-2
Legislação explicativa:   Lei nº 13.637/2003 - Dispoe sobre a reorganizaçao administrativa da Camara Municipal de Sao Paulo e de seu Quadro de Pessoal, procede as adaptaçoes necessarias as normas das Emendas Constitucionais nºs 19/98 e 20/98. (ver documento)
Alterações:   Ato da CMSP 942/2006 - Acrescenta par. 3º ao art. 1º deste Ato e renumera os demais parágrafos. (ver documento)
Indexação:   CMSP - Comissionamento - Gratificaçao de Nivel de Assessoria - Servidor comissionado


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